jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020

Informando o cidadão: ter relação sexual com menor de idade é crime?

SSA - Santos Simões Advogados, Advogado
há 4 anos

Conhecer todas as disposições legais é um “dom” reservado apenas aos nossos códigos. O trabalho de enfrentar os mitos, no entanto, é possível e necessário. Por isso aqui enfrentamos um dos mitos mais disseminados na sociedade: manter relações sexuais com menor de idade é estupro? É crime?

Primeiramente, é necessário deixar claro que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) divide os menores entre crianças (menores de 12 anos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos). Grande parte dos tipos penais envolvendo menores faz uso dessa classificação, por exemplo o artigo 240 em diante do Estatuto supracitado.

Tais tipos penais, contudo, tem o foco em coibir e tutelar a pornografia de menores, por isso os núcleos de ação consistem em produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, vender ou expor à venda, adquirir, possuir ou armazenar cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela penalmente apenas em um momento relação sexual em si com menores – especificamente com crianças (menores de 12 anos), em seu art. 241-D. A tutela penal deste tipo de relação ficou relegada ao Código Penal, através de seu art. 217-A, que prevê como crime de estupro qualquer relação sexual praticada com menor de 14 anos.

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Aos "maiores" de 14, para que haja estupro, deve haver constrangimento, fraude, exploração, violência ou ameaça.

E a tutela penal sobre esse tipo de relação se estende a outros núcleos de ação como previstos no art. 218, 218-A e 218-B. Com exceção do 218-B, que criminaliza o favorecimento da prostituição de menores de 18 anos e a relação com menores nessa situação, todos os outros tutelam apenas menores de 14 anos.

Vemos assim que, por mais que exista um mito que regule nossos padrões morais sobre, NÃO existe crime algum em manter relações com pessoas maiores de 14 anos (OBVIAMENTE desde que não haja violência, constrangimento, fraude ou mesmo induzimento para que haja exploração).

45 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns pelo artigo. Objetivo, claro, conciso e completo. Abç. continuar lendo

Ótimo artigo, isento de "moralidades". A lei são letras escritas na "tábua". Porém a realidade por vezes é diferente. Com o caso do estupro coletivo no RJ, as pessoas só pensam nas maldades que possam ocorrer. Por outro lado, conheço alguns casais que se conheceram muito jovens, por ex. o rapaz com 25 anos e a menina com 15, e começaram a sair, namorar e isso tudo com o consentimento dos pais de ambos e com respeito. Hoje, ela com 22 e ele com 32 continuam casados e em breve terão seu primeiro filho. Não acho que seja um crime se for desta maneira. Como foi dito no artigo, é crime quando se utiliza da ameaça, fraude, violência. Na minha opinião, 14 anos é uma boa idade para estar na lei, tanto pq se fosse menos estaria-se exagerando e se fosse mais alta a idade (16 por exemplo) a lei correria o risco de se tornar obsoleta e até cair em desuso ou falta de aplicação. continuar lendo

Jamais! O que você revelou por meio da descrição de um casal que conhece, é totalmente aceito pelo nosso ordenamento jurídico e tem nada a ver com crime. continuar lendo

Sei lá, muitas das nossas avós, bisavós casavam com 14 anos, e naquela época sabiam menos dos que crianças de 10 sabem hoje. E no meu caso, e de meus amigos, pelo que já conversamos, não nos sentiríamos estuprados, caso alguma professora nos desse aulas particulares, quando tínhamos 10, 11 ou 12 anos. continuar lendo

Ótima colocação amigo sem hipocrisias, muitos aqui comendo novinha no escondinho e dando opiniões como santo. Eu mesmo se tiver 14 e me oferecer meto a pic. Sem medo! continuar lendo

a legislaçao brasileira e uma vergonha continuar lendo

Maior vergonha é questionar a lei sem compreender continuar lendo

realmente a idade e muito baixa, tenho um caso na minha escola de uma criança de 14 com um rapaz de 21 continuar lendo

Parabéns pelo artigo. ótimo!
Pela lógica, daqui a pouco a idade para manter relações sexuais será de 18 anos, a menoridade penal será de 21 anos e o legislador ainda criará tipos penais malucos, como estupro coletivo, furto coletivo e roubo coletivo. continuar lendo

Pior que aparentemente o estupro coletivo foi tipificado:

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/05/1776904-projeto-de-lei-que-amplia-pena-para-estupro-coletivo-avanca-no-congresso.shtml

Como sempre o legislativo brasileiro tenta mostra serviço da pior maneira possível. continuar lendo

Há uma grande diferença entre estrupo e orgia. Se a pessoa é forçada por outros em maior numero isso é um estrupo coletivo e mostra maior impiedade, maior grau de violencia, portanto a pena deve ser diferenciada. continuar lendo