jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2021

Os requisitos e fundamentos da prisão preventiva e demais cautelares

SSA - Santos Simões Advogados, Advogado
há 5 anos

A prisão preventiva, prevista no art. 312 do Código de Processo Penal, é um tipo de medida cautelar antecipatória à prisão penal resultante da sentença condenatória, assim disposta na lei processual:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria

Ao ler o dispositivo legal é possível perceber que dois pontos devem ser analisados para a decretação de tal prisão: ela só pode ser usada quando houver indícios de que o réu ou investigado cometeu algum crime e quando o réu apresentar risco ao processo, à ordem econômica ou à ordem pública (o que acaba interferindo no processo) pelo simples fato de estar solto - vale mencionar que não se aplica prisão preventiva quando a redução do risco puder ser feita através de medida cautelar menos lesiva à liberdade.

Desta maneira, é possível resumir os requisitos e fundamentos das medidas cautelares no processo penal em dois tópicos: o fumus comissi delict e o periculum libertatis.

O fumus comissi delict trata dos sinais de cometimento do delito, ou seja, para que a análise da possibilidade de prisão preventiva tenha início, é necessário que exista aparência contundente do cometimento de conduta delitiva por parte do réu ou investigado. Trata-se, nesse momento, de se verificar a existência de indícios de possibilidade da realização de conduta tipificada como crime pela pessoa que será submetida à medida cautelar prisional.

Já o periculum libertatis é o fundamento que analisa a necessidade da aplicação de medida cautelar tendo em vista possível perigo da liberdade da pessoa em relação ao processo. Sem tal fundamentação, não há possibilidade de decretação legal da prisão preventiva, afinal, só deve haver cautela quando a tutela final do processo corre risco. Assim, o periculum libertatis, nada mais é que a possibilidade concreta da liberdade do investigado ou réu causar dano para o processo.

Como assim dano ao processo? Explica-se:

Imagine que o Ministério Público esteja investigando o prefeito Joãozinho por organizar um grande churrasco em sua casa com o dinheiro destinado para merenda das escolas municipais. Neste cenário, passados alguns dias de investigação, o MP resolve denunciá-lo e descobre que o prefeito começou a rasgar documentos, intimidar testemunhas, fazendo de tudo para atrapalhar o processo. Nesse caso, o prefeito Joãozinho apresenta risco ao processo e o Ministério Público pode pedir para que o juiz decrete a sua prisão preventiva.

Eis que surge a pergunta: mas no Brasil os investigados não são considerados inocentes até o trânsito em julgado de decisão penal condenatória?

Sim! Em tese, as pessoas investigadas ou processadas na justiça criminal são inocentes e só devem cumprir pena quando forem condenadas em processo criminal em 1ª e 2ª instância. A regra é a liberdade e a prisão preventiva é medida excepcional, não devendo ser decretada de qualquer maneira.

Ainda, cabe apontar mais um dispositivo legal que regulamenta a imposição das medidas cautelares que é o art. 282, CPP, o qual prescreve a imprescindibilidade da existência de necessidade e adequação para aplicação das restrições às liberdades do investigado ou réu.

Verificamos assim que não basta a mera existência de indícios de cometimento do delito e suposto risco ao processo, para se restringir a liberdade de qualquer pessoa sujeita a uma investigação ou processo criminal, também são necessárias a adequação e a necessidade da medida cautelar restritiva aplicada. Ou seja, deve-se verificar se a prisão preventiva atinge, de fato, a finalidade pretendida e se alguma medida menos lesiva à liberdade não seria suficiente.

No dia a dia do judiciário nos deparamos muitas vezes com decisões que decretam a prisão preventiva mencionando os requisitos expostos neste texto, mas não os fundamentam de forma concreta, com os elementos impressos nas folhas dos autos processuais. Essa prática tem se tornado cada vez mais comum, fato que tem feito a prisão preventiva se tornar regra ao invés de exceção. No entanto, a análise crítica ficará para o próximo texto.

6 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito bom. Espero pelo próximo! continuar lendo

Doutor, a prisão preventiva tratada no seu artigo pode ser estendida àqueles que possuem foro privilegiado? Há alguma exceção? continuar lendo

Prezado doutor Richard,

A prisão preventiva pode sim ser aplicada aos investigados ou réus que possuem foro por prerrogativa de função, desde que tal medida seja decretada pelo juiz competente. Cita-se como exemplo a prisão preventiva do senador Delcídio Amaral, da qual deixo link de uma notícia abaixo, dentre outros.

As hipóteses de cabimento da prisão cautelar estão expostas no art. 313, CPP, existem situações nas quais não se aplica tal modalidade de prisão, cita-se, por exemplo, os crimes de menor potencial ofensivo.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=304778 continuar lendo

Concordo integralmente. As prisões preventivas, estão se banalizando. Virou regra, ao invés de exceção. A Constituição Federal está sendo desrespeitada justamente por quem deveria respeitá-la. Quando o povo bate palmas para injustiças e evidente ilegalidades, esse tipo de coisa vira "moda a ser seguida". Cuidado para não ser vítima daquilo que defende. Nem sempre a m. ocorre somente "com os outros" e sendo assim, "foda-se". continuar lendo

Excelente texto, claro e objetivo! continuar lendo